Proprietário
O seu caso se enquadra em
Poda de galho que invade seu terreno
A lei permite cortar o que passa da divisa. Mas cortar errado pode derrubar a árvore — e aí a responsabilidade vira sua.
Avise a prefeitura e pode executar. Não precisa esperar resposta.
Analisado por: Subprefeitura
Você pode cortar só o que passa da divisa. Entrar no terreno do vizinho ou derrubar a árvore, não.
Ver os 3 documentos que o processo vai exigir
Você não precisa de nenhum deles agora. A maioria é feita pelos profissionais ao longo do processo — nós avisamos quando chegar a vez de cada um.
- · Relatório confirmando que a árvore fica firme depois da poda
- · Fotos dos galhos passando da divisa
- · ART — a assinatura do profissional que responde pelo serviço
Base legal: Código Civil, arts. 1.283 e 1.284
Já tem algum desses documentos?
Não é obrigatório enviar agora. Se você já tiver algo em mãos, ajuda na análise e aproveitamos no processo.
Como chegamos a este enquadramento
- O que está acontecendo com a árvore? → A árvore do vizinho invadiu meu terreno